TutAntAnt 772 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial por ausência do requisito do perigo da demora (periculum in mora), diante da jurisprudência do STJ de que o simples início do cumprimento provisório de sentença não é, por si só, suficiente para justificar a medida, considerando os mecanismos processuais (como exigência de caução) destinados a prevenir danos irreparáveis ao executado e a necessidade de demonstração cumulativa da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Parties
Requerente/recorrente: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Contrato De Compra E Venda Futura De Soja, Indenização Por Perdas E Danos, Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Contratual Execução Provisória Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Contrato De Compra E Venda Futura De Soja Indenização Por Perdas E Danos +1 more

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Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 se o início do cumprimento provisório de sentença, por si só, justifica a atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 formalização e prova do contrato de compra e venda futura como requisito para indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial por ausência do requisito do perigo da demora (periculum in mora), diante da jurisprudência do STJ de que o simples início do cumprimento provisório de sentença não é, por si só, suficiente para justificar a medida, considerando os mecanismos processuais (como exigência de caução) destinados a prevenir danos irreparáveis ao executado e a necessidade de demonstração cumulativa da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.