REsp 2252008 - DECISAO

REsp 2252008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, não observado o procedimento do art. 1.029, caput, do CPC/2015, configurando erro grosseiro que impede o saneamento do vício; em razão desse vício e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o pedido de tutela de...

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Parties
Recorrente: Associação Protetora dos Animais de Garopaba - APAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado O Pedido De Tutela De Urgência)
Outcome
não conheço do Recurso Especial; pedido de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Interposição De Recurso, Competência Para Protocolo De Recurso, Proteção À Fauna, Continuidade Dos Serviços Públicos
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela De Urgência Interposição De Recurso Competência Para Protocolo De Recurso Proteção À Fauna Continuidade Dos Serviços Públicos

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Parties

Associação Protetora dos Animais de Garopaba - APAG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado O Pedido De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto diretamente no STJ
  2. 2 aplicação do art. 1.029, caput, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de saneamento de vício procedimental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, não observado o procedimento do art. 1.029, caput, do CPC/2015, configurando erro grosseiro que impede o saneamento do vício; em razão desse vício e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial; pedido de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto diretamente no STJ
  • Pedido de tutela de urgência prejudicado