AREsp 2634827 - DECISAO

AREsp 2634827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tem natureza precária/interlocutória (medida liminar/antecipatória) e sua impugnação demandaria reexame de provas – óbices impostos pela orientação da Súmula 735/STF (aplicada por analogia) e pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de tutela provisória/liminar
  2. 2 Se a determinação para comprovar cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias excedeu o mandamento judicial diante do procedimento licitatório
  3. 3 Se o exame do recurso implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada tem natureza precária/interlocutória (medida liminar/antecipatória) e sua impugnação demandaria reexame de provas – óbices impostos pela orientação da Súmula 735/STF (aplicada por analogia) e pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma...