AREsp 3041613 - DECISAO

AREsp 3041613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão de tutela de urgência cuja impugnação é, em regra, incabível à luz da Súmula 735 do STF, e porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela e pela necessidade de cognição exauriente.

Parties
Agravante: TETRABASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Revisional, Caso Fortuito E Força Maior, Novação, Teoria Da Imprevisão, Mora, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Ação Revisional Caso Fortuito E Força Maior Novação Teoria Da Imprevisão Mora +2 more

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Parties

TETRABASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender protestos e cobranças e permitir depósito em caução
  3. 3 aplicação das teorias do caso fortuito e força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão de tutela de urgência cuja impugnação é, em regra, incabível à luz da Súmula 735 do STF, e porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela e pela necessidade de cognição exauriente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.