TutAntAnt 800 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo foi indeferido por não estar presente a probabilidade de êxito; ademais, a alegação de violação da LC 105/2001 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais...

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Parties
Requerente / Terceira: Forte Securitizadora S. A.; Executada: SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Sigilo Bancário, Exibição De Documentos Por Terceiro, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Prequestionamento Sigilo Bancário Exibição De Documentos Por Terceiro Cumprimento De Sentença

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Parties

Forte Securitizadora S. A.

Requerente / Terceira

SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

Executada

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se a determinação de exibição de extratos configura quebra de sigilo bancário prevista na LC 105/2001
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese sobre sigilo bancário pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo foi indeferido por não estar presente a probabilidade de êxito; ademais, a alegação de violação da LC 105/2001 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação no recurso especial, e não foram demonstrados os requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Por não estar presente o requisito da probabilidade de êxito, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo.
  • Publique-se.