AREsp 3131158 - DECISAO

AREsp 3131158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente pela ausência de obrigatoriedade legal de matricular aluno em contraturno, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC; entretanto, por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, parte do recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ), e, quanto à matéria atinente à tutela de urgência, aplica-se a Súmula 568/STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: B C K (MENOR); Agravada: CONGREGAÇÃO DO APOSTOLADO CATÓLICO IRMÃS PALOTINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas (568/stj, 211/stj, 735/stf), Matrícula Em Contraturno, Discriminação Por Deficiência
Direito Processual Civil Direito Educacional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas (568/stj, 211/stj, 735/stf) Matrícula Em Contraturno +1 more

Case Brief

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Parties

B C K (MENOR)

Agravante

CONGREGAÇÃO DO APOSTOLADO CATÓLICO IRMÃS PALOTINAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ sobre tutelas de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente pela ausência de obrigatoriedade legal de matricular aluno em contraturno, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC; entretanto, por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, parte do recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ), e, quanto à matéria atinente à tutela de urgência, aplica-se a Súmula 568/STJ, impedindo a revisão pelo recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.