TutCautAnt 1385 - DECISAO

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Indefere-se a tutela de urgência porque o requerente não juntou cópia do recurso especial, impossibilitando o exame da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, § único, do CPC, e porque o acórdão recorrido e a decisão monocrática indicam que a matéria já foi decidida e encontra-se preclusa, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente a probabilidade do direito e os requisitos da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento.

Parties
Requerente: JOÃO CARLOS DE DEUS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela De Urgência) / Decisão De Indeferimento De Tutela De Urgência
Outcome
Indefere a tutela de urgência pleiteada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Probabilidade Do Direito, Recurso Especial, Hasta Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Probabilidade Do Direito Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE DEUS MELO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (tutela De Urgência) / Decisão De Indeferimento De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel residencial (Lei n. 8.009/1990, art. 1º)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque o requerente não juntou cópia do recurso especial, impossibilitando o exame da probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, § único, do CPC, e porque o acórdão recorrido e a decisão monocrática indicam que a matéria já foi decidida e encontra-se preclusa, o que exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente a probabilidade do direito e os requisitos da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento.

Court Disposition

Indefere a tutela de urgência pleiteada.

Orders

  • Indefiro a tutela de urgência pleiteada.
  • Publique-se.