AREsp 3146828 - DECISAO

AREsp 3146828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão ou indeferimento de tutela de urgência implica juízo de cognição sumária e eventual reexame probatório, sendo vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e, por analogia, a interposição do recurso é obstada pela orientação da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: CRISTIAN ADRIGHETTI BEZERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Contraditório Diferido, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Contraditório Diferido Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIAN ADRIGHETTI BEZERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão ou indeferimento de tutela de urgência implica juízo de cognição sumária e eventual reexame probatório, sendo vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e, por analogia, a interposição do recurso é obstada pela orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial