AREsp 3166037 - DECISAO

AREsp 3166037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não conheceu-se do Recurso Especial ao fundamento de que decisões sobre tutela de urgência têm natureza precária, resultando em vedação, em regra, ao reexame por Recurso Especial de matéria restrita ao mérito da liminar/tutela provisória.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prevalência Da Lei 9.656/98 Sobre O CDC, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Tutela De Urgência Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Prevalência Da Lei 9.656/98 Sobre O CDC Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF ao Recurso Especial que discute tutela provisória
  3. 3 debate sobre a natureza taxativa do rol da ANS e limites de cobertura dos planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não conheceu-se do Recurso Especial ao fundamento de que decisões sobre tutela de urgência têm natureza precária, resultando em vedação, em regra, ao reexame por Recurso Especial de matéria restrita ao mérito da liminar/tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.