REsp 2255481 - DECISAO

REsp 2255481 - DECISAO

A simples revogação da tutela antecipada cria, por força da disciplina processual e da jurisprudência vinculante (Tema 692/STJ), o dever objetivo de restituição dos valores percebidos, sendo irrelevantes para afastar essa obrigação a natureza alimentar do benefício e a boa-fé do beneficiário; a devolução deverá ser efetivada mediante liquidação nos próprios autos, com desconto de até 30% do eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: JOSÉ VALDENIÇO DA SANTANA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação De Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário (auxílio Doença Acidentário), Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência Revogação De Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Previdenciário (auxílio Doença Acidentário) Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JOSÉ VALDENIÇO DA SANTANA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 São irrepetíveis os valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada em razão da natureza alimentar do benefício e da boa-fé do beneficiário?
  2. 2 Pode o tribunal de origem criar exceção ao dever de restituição previsto para decisões precárias revogadas?
  3. 3 Como deve ser processada a devolução dos valores recebidos com base em tutela provisória revogada?

Ratio Decidendi

A simples revogação da tutela antecipada cria, por força da disciplina processual e da jurisprudência vinculante (Tema 692/STJ), o dever objetivo de restituição dos valores percebidos, sendo irrelevantes para afastar essa obrigação a natureza alimentar do benefício e a boa-fé do beneficiário; a devolução deverá ser efetivada mediante liquidação nos próprios autos, com desconto de até 30% do eventual benefício em curso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos pelo recorrido a título de tutela antecipada revogada, a ser efetivada mediante desconto de até 30% da importância de eventual benefício que lhe estiver sendo pago, nos próprios autos e mediante liquidação, nos termos do Tema n. 692 do STJ, do art. 115, inciso II, da Lei...
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em razão de se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento que versa sobre decisão interlocutória