AREsp 3161322 - DECISAO

AREsp 3161322 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITACARÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Desafetação De Bem Público, Função Social Da Propriedade, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Desafetação De Bem Público Função Social Da Propriedade Probabilidade Do Direito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITACARÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300, §3º, do CPC relativo à irreversibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7 do STJ