AREsp 3143176 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais e demonstrou a presença, em cognição sumária, dos requisitos do art. 300 do CPC; por se tratar de decisão precária de tutela, aplica-se a Súmula 735 do STF para afastar reexame em recurso especial, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Da ANS, Fundamentação Do Acórdão, Segmentação De Cobertura De Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Home Care Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Da ANS Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação quanto à responsabilidade dos familiares no regime de home care e à exclusão contratual do atendimento domiciliar
  2. 2 imposição de cobertura domiciliar fora das segmentações ambulatorial, hospitalar e odontológica
  3. 3 usurpação da competência da ANS para definir a amplitude das coberturas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais e demonstrou a presença, em cognição sumária, dos requisitos do art. 300 do CPC; por se tratar de decisão precária de tutela, aplica-se a Súmula 735 do STF para afastar reexame em recurso especial, e a Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil