HC 1080214 - DECISAO

HC 1080214 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se mostram omissos, contraditórios, ambíguos ou obscuros de modo a ensejar aclaratórios que modifiquem a decisão; não se constatou, de forma clara e indiscutível, cerceamento de defesa que justificasse a concessão de tutela de urgência, tendo o Tribunal de origem informado que a defesa já tinha acesso aos elementos dos autos, e não tendo sido juntada a decisão de primeiro grau que enfrentou as questões suscitadas, sendo imprescindível a vinda de informações para melhor análise.

Parties
Embargante: ALESSANDRO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula Vinculante Nº 14, Espelhamento (raw Data, Cópia Bit a Bit), Perigo Na Demora
Processo Penal Direito Penal Prova Eletrônica Tutela De Urgência Ampla Defesa Contraditório Súmula Vinculante Nº 14 Espelhamento (raw Data, Cópia Bit a Bit) +1 more

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Parties

ALESSANDRO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Súmula Vinculante nº 14 em razão da negativa de acesso ao espelhamento integral dos dispositivos eletrônicos
  2. 2 alegação de gravíssimo perigo na demora em razão da audiência designada para 19/03/2026
  3. 3 questionamento sobre cerceamento de defesa e suficiência do acesso da defesa aos elementos dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se mostram omissos, contraditórios, ambíguos ou obscuros de modo a ensejar aclaratórios que modifiquem a decisão; não se constatou, de forma clara e indiscutível, cerceamento de defesa que justificasse a concessão de tutela de urgência, tendo o Tribunal de origem informado que a defesa já tinha acesso aos elementos dos autos, e não tendo sido juntada a decisão de primeiro grau que enfrentou as questões suscitadas, sendo imprescindível a vinda de informações para melhor análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.