AREsp 3074846 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo objetivava reformar decisão de tutela de urgência de natureza precária; a modificação dessa decisão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia, aplica-se a vedação contida na Súmula n. 735 do STF quanto a medidas liminares.

Parties
Agravante: NOÊMIA MARIA BARROSO PEREIRA SANTOS; Agravada: São Brás Administradora de Bens e Direitos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual; Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Societário Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Reexame De Provas Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

NOÊMIA MARIA BARROSO PEREIRA SANTOS

Agravante

São Brás Administradora de Bens e Direitos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual; Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo objetivava reformar decisão de tutela de urgência de natureza precária; a modificação dessa decisão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia, aplica-se a vedação contida na Súmula n. 735 do STF quanto a medidas liminares.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios.