AREsp 3171570 - DECISAO

AREsp 3171570 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF à hipótese de decisão sobre tutela provisória, porquanto a revisão de decisão liminar ou de tutela de urgência, de caráter precário e suscetível de modificação, não enseja, em regra, cabimento do Recurso Especial para reexame desses pontos.

Parties
Agravante: JOSE SALDI KAEFER; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Dividendos, Lucros Retidos, Recurso Especial, Deliberação Assemblear
Direito Processual Civil Direito Societário Tutela De Urgência Dividendos Lucros Retidos Recurso Especial Deliberação Assemblear

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Parties

JOSE SALDI KAEFER

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  2. 2 retenção de lucros sem deliberação assemblear (art. 132, II da Lei nº 6.404/1976)
  3. 3 obrigatoriedade de pagamento de dividendos (arts. 109 e 202 da Lei nº 6.404/1976)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF à hipótese de decisão sobre tutela provisória, porquanto a revisão de decisão liminar ou de tutela de urgência, de caráter precário e suscetível de modificação, não enseja, em regra, cabimento do Recurso Especial para reexame desses pontos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.