AREsp 3125546 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência está obstada, por analogia, pela Súmula 735/STF; ademais, na matéria relativa à descaracterização da mora houve negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, tornando o agravo inaplicável nessa extensão.

Parties
Agravante: WESLLEY RAFAEL COSTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 735/stf, Juros Remuneratórios, Depósito Do Valor Incontroverso (tema 28/stj), Descaracterização Da Mora (tema 31/stj), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY RAFAEL COSTA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a revisão de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência está obstada, por analogia, pela Súmula 735/STF; ademais, na matéria relativa à descaracterização da mora houve negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, tornando o agravo inaplicável nessa extensão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...