AREsp 3052602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, determinando-se a negativa de provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, registrou prova documental e técnica suficiente em cognição sumária para justificar a tutela de urgência, não havendo demonstração de violação direta do art. 300 do CPC; a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou hipótese de afronta legal direta que autorizasse reforma pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Parte Adversa/autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Responsabilidade De Concessionária, Adequação Técnica Da Unidade Consumidora, Interpretação De Normas ANEEL
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Setor Elétrico Tutela De Urgência Recurso Especial Responsabilidade De Concessionária Adequação Técnica Da Unidade Consumidora Interpretação De Normas ANEEL

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Município

Parte Adversa/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pela adequação técnica da unidade consumidora
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 6º e 31 da Lei n. 8.987/1995 e da Resolução ANEEL n. 1.000/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, determinando-se a negativa de provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, registrou prova documental e técnica suficiente em cognição sumária para justificar a tutela de urgência, não havendo demonstração de violação direta do art. 300 do CPC; a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou hipótese de afronta legal direta que autorizasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento