AREsp 3137727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações visam, em essência, o reexame de decisão sobre tutela de urgência e de elementos probatórios, o que é vedado em Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: BRUNO MITSUMORI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Direito De Propriedade, Informação Ao Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Direito De Propriedade Informação Ao Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

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Parties

BRUNO MITSUMORI DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC e art. 1.228 do Código Civil quanto à concessão de tutela de urgência para uso do imóvel
  2. 2 Violação do art. 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor quanto à insuficiência informacional e falta de transparência na contratação
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações visam, em essência, o reexame de decisão sobre tutela de urgência e de elementos probatórios, o que é vedado em Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.