AREsp 3108930 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Civil Pública, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como motivo de inadmissão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 competência do Judiciário para conhecer de lides que envolvem serviços regulados pela ANEEL

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.