AREsp 3185483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porquanto o apelo visava discutir decisão de caráter provisório (tutela antecipada) cuja reanálise não é compatível com recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC e pela prevalência do entendimento de proteção ao consumidor quanto à cobertura do medicamento prescrito.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 735/stf +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porquanto o apelo visava discutir decisão de caráter provisório (tutela antecipada) cuja reanálise não é compatível com recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC e pela prevalência do entendimento de proteção ao consumidor quanto à cobertura do medicamento prescrito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.