AREsp 3120863 - DECISAO

AREsp 3120863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 300 do CPC demandaria o reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem para aferir verossimilhança e perigo da demora, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 735 do STF à impugnação de decisões que concedem ou negam tutela provisória; não se demonstrou ofensa direta e autônoma à lei federal disciplinadora da tutela provisória que autorizasse mitigar o óbice sumular.

Parties
Recorrente: ISA ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade/do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade/do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 300 do CPC demandaria o reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem para aferir verossimilhança e perigo da demora, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 735 do STF à impugnação de decisões que concedem ou negam tutela provisória; não se demonstrou ofensa direta e autônoma à lei federal disciplinadora da tutela provisória que autorizasse mitigar o óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial