AREsp 3136233 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise da presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e, ademais, decisões sobre medidas liminares têm natureza precária nos termos da Súmula nº 735/STF, de modo que não cabe reexame probatório nesta Corte quanto à verossimilhança e urgência.

Parties
Agravante: CLEVER AMARILDO BRACCINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Superendividamento, Descontos Em Conta Corrente, Repactuação De Dívidas, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Tema 1.085/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Superendividamento Descontos Em Conta Corrente Repactuação De Dívidas Súmula Nº 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLEVER AMARILDO BRACCINI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 validade dos descontos autorizados em conta corrente frente à tese do Tema 1.085/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise da presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e, ademais, decisões sobre medidas liminares têm natureza precária nos termos da Súmula nº 735/STF, de modo que não cabe reexame probatório nesta Corte quanto à verossimilhança e urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.