AREsp 3009946 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou a questão em juízo de cognição sumária sobre os requisitos da tutela de urgência, matéria cuja revisão via recurso especial, em regra, é inviável por depender de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório; não foram demonstradas exceções capazes de afastar o óbice, tampouco configurada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Edilson Nayre Bastos; Agravante: Fátima Nara Gonçalves do Prado Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Venda Casada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário +3 more

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Parties

Edilson Nayre Bastos

Agravante

Fátima Nara Gonçalves do Prado Bastos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere/indefere tutela de urgência (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame da alegada imposição de seguro vinculada ao contrato e seus efeitos sobre a mora
  3. 3 caráter satisfativo da tutela e possível exceção às regras ordinárias de recorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou a questão em juízo de cognição sumária sobre os requisitos da tutela de urgência, matéria cuja revisão via recurso especial, em regra, é inviável por depender de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório; não foram demonstradas exceções capazes de afastar o óbice, tampouco configurada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.