AREsp 3111965 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou apenas requisitos de tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja impugnação por recurso especial é incompatível com a exigência de 'causa decidida' (Súmula 735/STF, por analogia), e porque a análise dos requisitos do art. 300 do CPC implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator atuou dentro das prerrogativas previstas no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: C. M. G. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Precária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Cobertura De Plano De Saúde Fora Da Rede Credenciada, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Inadmibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Precária Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

C. M. G. F.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabibilidade de recurso especial contra acórdão que examina apenas os requisitos da tutela de urgência e defere medida precária
  2. 2 Se a verificação de violação ao art. 300 do CPC, em contexto de tutela de urgência, exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou apenas requisitos de tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja impugnação por recurso especial é incompatível com a exigência de 'causa decidida' (Súmula 735/STF, por analogia), e porque a análise dos requisitos do art. 300 do CPC implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o relator atuou dentro das prerrogativas previstas no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.