TutAntAnt 744 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada, neste juízo preliminar, a probabilidade de êxito do recurso especial que justificasse a atribuição de efeito suspensivo; não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; a responsabilização solidária foi fundada na relação de preposição nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC; matéria arbitral carece de prequestionamento (Súmula 282/STF); e o início do cumprimento provisório não constitui situação excepcional que, por si só, comprove o perigo da demora, existindo mecanismos processuais previstos no CPC (art. 520) para proteção do executado.

Parties
Agravante: PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Cumprimento Provisório De Sentença, Prova Pericial
Processo Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Direito Societário Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Cerceamento De Defesa Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 probabilidade do direito (fumus boni iuris) para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 perigo da demora (periculum) diante do início do cumprimento provisório
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada, neste juízo preliminar, a probabilidade de êxito do recurso especial que justificasse a atribuição de efeito suspensivo; não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; a responsabilização solidária foi fundada na relação de preposição nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC; matéria arbitral carece de prequestionamento (Súmula 282/STF); e o início do cumprimento provisório não constitui situação excepcional que, por si só, comprove o perigo da demora, existindo mecanismos processuais previstos no CPC (art. 520) para proteção do executado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial