AREsp 2915682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da plausibilidade do direito e do perigo de dano exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque, em conformidade com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, em regra não cabe recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória; a referência ao art. 304 do CPC não invalida o decisum quando utilizada para indicar a reversibilidade da tutela provisória.

Parties
Agravante: IPÊ CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Bloqueio De Matrícula, Compra E Venda De Imóvel, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Estabilização De Tutela
Direito Civil Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Bloqueio De Matrícula Compra E Venda De Imóvel Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Estabilização De Tutela

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Parties

IPÊ CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação do regime de estabilização e do art. 304 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da plausibilidade do direito e do perigo de dano exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque, em conformidade com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ, em regra não cabe recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória; a referência ao art. 304 do CPC não invalida o decisum quando utilizada para indicar a reversibilidade da tutela provisória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deferiu a averbação da notícia da ação e o impedimento de novos registros e averbações nas matrículas dos imóveis objeto da demanda