AREsp 3086921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso atacava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a parte não indicou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse...

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Parties
Recorrente: Plano de Saúde; Recorrida: menor (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula De Exclusão Geográfica, Transplante Cardíaco, Súmula 735/stf
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Parties

Plano de Saúde

Recorrente

menor (paciente)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão no rol da ANS justifica a recusa de cobertura do transplante cardíaco
  2. 2 Se cláusula de exclusão geográfica pode eximir o plano de saúde da responsabilidade de custeio em caso de urgência
  3. 3 Se o cumprimento da liminar implica perda de objeto ou se o mérito subsiste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso atacava decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, hipótese em que, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a parte não indicou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigar a aplicação da súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de estabelecer honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se