AREsp 3148821 - DECISAO

AREsp 3148821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria que pretende a recorrência (revogação da tutela provisória e alteração da limitação dos descontos em folha) implicaria reexame de decisão de natureza precária e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são adequadamente apreciadas por esta Corte, por pertencerem à competência do STF.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Descontos Em Folha De Pagamento, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Descontos Em Folha De Pagamento Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria que pretende a recorrência (revogação da tutela provisória e alteração da limitação dos descontos em folha) implicaria reexame de decisão de natureza precária e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos constitucionais não são adequadamente apreciadas por esta Corte, por pertencerem à competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.