AREsp 3172829 - DECISAO

AREsp 3172829 - DECISAO

Conheço do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à luz da jurisprudência do STJ, não conhecer do Recurso Especial que pretende reexaminar decisão acerca de tutela de urgência, pois tal análise demandaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 22 da Lei n. 9.656/1998 foi considerada carente de comando normativo suficiente e não prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura Contratual Reexame De Prova Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou manteve tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC na análise da probabilidade do direito e do perigo de dano
  3. 3 impacto de decisões judiciais sobre cobertura contratual e equilíbrio atuarial (Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e à luz da jurisprudência do STJ, não conhecer do Recurso Especial que pretende reexaminar decisão acerca de tutela de urgência, pois tal análise demandaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 22 da Lei n. 9.656/1998 foi considerada carente de comando normativo suficiente e não prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se