TutAntAnt 886 - DECISAO

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A superveniência do julgamento de mérito do RHC n. 226.159/MS, que negou provimento às pretensões do recorrente, esvaziou o pedido de tutela antecipada, afastando o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do CPC, de modo que o pedido ficou prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Requerente: ROGÉRIO RODRIGUES REIS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada
Outcome
Julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Habeas Corpus, Suspensão De Ação Penal, Nulidades, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Processo Civil Tutela De Urgência Habeas Corpus Suspensão De Ação Penal Nulidades Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES REIS

Requerente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a concessão de tutela antecipada para sobrestar ação penal até o julgamento definitivo de recurso ordinário/habeas corpus
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo) para a concessão da tutela de urgência
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento de mérito do RHC n. 226.159/MS sobre o pedido de tutela antecipada

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento de mérito do RHC n. 226.159/MS, que negou provimento às pretensões do recorrente, esvaziou o pedido de tutela antecipada, afastando o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do CPC, de modo que o pedido ficou prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.