AREsp 3152387 - DECISAO

AREsp 3152387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada diz respeito ao deferimento/indeferimento de tutela provisória, decisão de cognição sumária e natureza precária que, por analogia, se insere na vedação da Súmula 735/STF; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e alegações de violação a princípios não configuram violação de lei federal apta a autorizar o Recurso Especial.

Parties
Agravante: MFM SOLUCOES AMBIENTAIS E GESTAO DE RESIDUOS LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE JARU/RO; Terceiro: Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia - CISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissão De Recurso Especial, Resíduos Sólidos Urbanos, Saneamento Básico, Princípios Ambientais (in Dubio Pro Natura, Prevenção/precaução), Ônus Da Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Tutela De Urgência Admissão De Recurso Especial Resíduos Sólidos Urbanos Saneamento Básico Princípios Ambientais (in Dubio Pro Natura, Prevenção/precaução) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MFM SOLUCOES AMBIENTAIS E GESTAO DE RESIDUOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE JARU/RO

Recorrido

Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia - CISAN

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC em matéria ambiental
  3. 3 aplicação dos princípios in dubio pro natura e dano in re ipsa em tutela de urgência ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada diz respeito ao deferimento/indeferimento de tutela provisória, decisão de cognição sumária e natureza precária que, por analogia, se insere na vedação da Súmula 735/STF; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e alegações de violação a princípios não configuram violação de lei federal apta a autorizar o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.