AREsp 3104466 - ACORDAO

AREsp 3104466 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, em sede de cognição sumária, sobre pedido de antecipação de tutela, hipótese em que, via de regra, é incabível recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, não foi demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para a configuração do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: CONNECT TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Recorrida: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CONNECT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial contra acórdão que decide antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fático-jurídica (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, em sede de cognição sumária, sobre pedido de antecipação de tutela, hipótese em que, via de regra, é incabível recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, não foi demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para a configuração do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração de honorários advocatícios recursais