TutAntAnt 901 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não estão presentes os requisitos excepcionais para que o STJ conceda efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem: não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, nem perigo de dano irreparável; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se na Resolução ANEEL nº 1.044/2022 e na competência municipal em matéria urbanística, razões que não foram suficientemente infirmadas pelo requerente.

Parties
Requerente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Requerido: Município (Autor da Ação Civil Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Compartilhamento De Infraestrutura, Responsabilidade Da Concessionária De Energia, Controle De Constitucionalidade De Lei Municipal, Interpretação De Resolução Da ANEEL, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Regulação Setorial Tutela De Urgência Compartilhamento De Infraestrutura Responsabilidade Da Concessionária De Energia Controle De Constitucionalidade De Lei Municipal +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Requerente

Município (Autor da Ação Civil Pública)

Requerido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.287/2023
  2. 2 presença dos requisitos para tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 extensão da responsabilidade da concessionária de energia quanto à gestão e retirada de fiação em risco conforme Resolução ANEEL nº 1.044/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não estão presentes os requisitos excepcionais para que o STJ conceda efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem: não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, nem perigo de dano irreparável; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se na Resolução ANEEL nº 1.044/2022 e na competência municipal em matéria urbanística, razões que não foram suficientemente infirmadas pelo requerente.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.