AREsp 3105608 - DECISAO

AREsp 3105608 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: a decisão recorrida deferiu tutela de urgência, que tem natureza precária e pode ser modificada a qualquer tempo, de modo que não se trata de causa decidida em única ou última instância nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735 do STF ao recurso especial, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito De Família Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 Requisito constitucional de 'causa decidida em única ou última instância' (art. 105, III, CF) para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: a decisão recorrida deferiu tutela de urgência, que tem natureza precária e pode ser modificada a qualquer tempo, de modo que não se trata de causa decidida em única ou última instância nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735 do STF ao recurso especial, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se