AREsp 3186867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (RN da ANS), matéria vedada no recurso especial; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal; e, por analogia, decisões sobre tutela provisória não são, em regra, matéria apta ao recurso especial em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e do óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Junta Odontológica, Negativa De Cobertura, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Regulação Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Junta Odontológica Negativa De Cobertura Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º, VII, da Lei nº 9.961/2000 e observância da RN ANS 424/2017 sobre junta odontológica
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência sem dilação probatória e requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma infralegal e reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (RN da ANS), matéria vedada no recurso especial; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal; e, por analogia, decisões sobre tutela provisória não são, em regra, matéria apta ao recurso especial em razão da natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e do óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.