AREsp 3194871 - DECISAO

AREsp 3194871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir decisão de natureza liminar/tutelar proferida com base em cognição sumária, matéria que, por implicar reexame de prova ou julgamento precário, encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ; ademais, parte da controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reformá-la.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC, Contrato De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Contratual/consumerista Tutela De Urgência Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência
  3. 3 possível violação de cláusula contratual de exclusão de atendimento domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir decisão de natureza liminar/tutelar proferida com base em cognição sumária, matéria que, por implicar reexame de prova ou julgamento precário, encontra óbice na aplicação analógica da Súmula 735 do STF e na Súmula 7 do STJ; ademais, parte da controvérsia tem caráter eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reformá-la.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.