AREsp 3184134 - DECISAO

AREsp 3184134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência (medida liminar de natureza precária) e a matéria controvertida demandaria, para reforma, reexame do conjunto fático-probatório, óbice representado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A; Autor/agravado: ELI; Réu/agravante (mencionado Nos Autos): SAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A

Agravante/recorrente

ELI

Autor/agravado

SAMER

Réu/agravante (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência irreversível (art. 300, §3º CPC)
  3. 3 excessividade/necessidade de redução das astreintes (arts. 413 CC; 537 CPC; art. 884 CC; art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência (medida liminar de natureza precária) e a matéria controvertida demandaria, para reforma, reexame do conjunto fático-probatório, óbice representado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.