AREsp 3137259 - DECISAO

AREsp 3137259 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura Assistencial E Rol Da ANS, Reembolso E Custeio Fora Da Rede Credenciada, Equilíbrio Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Cobertura Assistencial E Rol Da ANS Reembolso E Custeio Fora Da Rede Credenciada Equilíbrio Atuarial +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alcance do rol de procedimentos da ANS e sua suposta taxatividade
  3. 3 exigência de comprovação de eficácia para procedimentos fora do rol (art. 10, §13 da Lei 9.656/1998)