AREsp 3177497 - DECISAO

AREsp 3177497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, em essência, o reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; tal pretensão demandaria reanálise de matéria fático-probatória e afronta as limitações impostas pela Súmula 735/STF (analogia) e pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Intimação Para Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Intimação Por Hora Certa, Averbação Na Matrícula, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Intimação Para Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Intimação Por Hora Certa +4 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 observância dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 no procedimento de expropriação
  3. 3 forma válida de intimação pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo Oficial de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, em essência, o reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; tal pretensão demandaria reanálise de matéria fático-probatória e afronta as limitações impostas pela Súmula 735/STF (analogia) e pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.