AREsp 3185996 - DECISAO

AREsp 3185996 - DECISAO

O STJ decidiu que a agravante não tinha legitimidade recursal no momento da interposição porque não integrava a relação processual e não pediu sua inclusão como assistente litisconsorcial no agravo; por ter efeito ex nunc a assistência, sua posterior inclusão não retroage para validar atos anteriores; além disso, não se verificou omissão ou contrariedade que violasse o art. 489 ou o art. 1.022 do CPC, e o reexame de questões fáticas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Autora: ANA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Ré: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Legitimidade Recursal, Assistência Litisconsorcial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Legitimidade Recursal Assistência Litisconsorcial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

ANA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Autora

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da agravante (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL) para interpor o agravo
  2. 2 direito da autora ao fornecimento do medicamento Acalabrutinibe (Calquence)
  3. 3 aplicabilidade do efeito ex nunc da assistência litisconsorcial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a agravante não tinha legitimidade recursal no momento da interposição porque não integrava a relação processual e não pediu sua inclusão como assistente litisconsorcial no agravo; por ter efeito ex nunc a assistência, sua posterior inclusão não retroage para validar atos anteriores; além disso, não se verificou omissão ou contrariedade que violasse o art. 489 ou o art. 1.022 do CPC, e o reexame de questões fáticas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial