AREsp 3164655 - DECISAO

AREsp 3164655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, que impede, em regra, recurso destinado a atacar acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar/tutela provisória; além disso, a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, pois dependeria de interpretação de normas infralegais (resoluções/portarias), o que afasta a competência do Recurso Especial para o exame da questão.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Junta Médica, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Tutela De Urgência Junta Médica Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tutela Provisória

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 eficácia e natureza do procedimento de junta médica previsto pela RN ANS nº 424/2017
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, que impede, em regra, recurso destinado a atacar acórdão que deferiu ou indeferiu medida liminar/tutela provisória; além disso, a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa, pois dependeria de interpretação de normas infralegais (resoluções/portarias), o que afasta a competência do Recurso Especial para o exame da questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.