AREsp 3024820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial/agravo visava reexaminar matéria fático-probatória e a concessão de tutela de urgência, matéria vedada à revisão nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido que constatou probabilidade do direito e perigo de dano.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Home Care
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (plano De Saúde) Tutela De Urgência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Home Care

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula n. 735/STF)
  3. 3 Verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial/agravo visava reexaminar matéria fático-probatória e a concessão de tutela de urgência, matéria vedada à revisão nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido que constatou probabilidade do direito e perigo de dano.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial