AREsp 3097089 - ACORDAO

AREsp 3097089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada era precária, sendo inadequado o recurso especial para rediscutir pronunciamento precário (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF), e porque a análise dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Decisão Precária, Reexame De Provas, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS
Direito Privado Planos De Saúde Tutela De Urgência Decisão Precária Reexame De Provas Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a tutela de urgência foi concedida sem a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano e sem considerar a irreversibilidade dos efeitos, em violação ao art. 300 do CPC
  2. 2 Se o pedido está em desacordo com as Diretrizes de Utilização do rol da ANS e se é legítima a exclusão contratual de cobertura para tratamento não constante do rol, em violação ao art. 10, §§ 4º e 13, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada era precária, sendo inadequado o recurso especial para rediscutir pronunciamento precário (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF), e porque a análise dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.