AREsp 3073868 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram objetivamente a violação da legislação federal, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre inadmissibilidade de recurso especial contra tutela de urgência, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC (ausência de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para atacar decisão precária de tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram objetivamente a violação da legislação federal, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre inadmissibilidade de recurso especial contra tutela de urgência, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.