AREsp 2756955 - ACORDAO

AREsp 2756955 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal buscava, em essência, a rediscussão de matéria fático-probatória e da adequação da avaliação do imóvel, o que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve ofensa direta e manifesta à legislação federal sobre tutela provisória que autorizasse mitigar a Súmula 735/STF; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA DECONTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ação Anulatória, Consolidação De Propriedade, Leilão Extrajudicial
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ação Anulatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DECONTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal buscava, em essência, a rediscussão de matéria fático-probatória e da adequação da avaliação do imóvel, o que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve ofensa direta e manifesta à legislação federal sobre tutela provisória que autorizasse mitigar a Súmula 735/STF; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial