AREsp 3175419 - DECISAO

AREsp 3175419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão acerca de tutela de urgência, matéria que, por analogia à Súmula 735/STF e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, não admite, em regra, revisão via recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VENTUROSA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Fornecimento De Medicamento/suplemento, Súmula 735/stf, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Ônus Da Prova Hipossuficiência Fornecimento De Medicamento/suplemento Súmula 735/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede ou mantém tutela de urgência
  2. 2 possível violação dos arts. 300 e 373, I, do CPC
  3. 3 ônus da prova quanto à hipossuficiência do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão acerca de tutela de urgência, matéria que, por analogia à Súmula 735/STF e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, não admite, em regra, revisão via recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.