REsp 2245169 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (medida liminar), cuja natureza precária e passível de modificação impede, via de regra, o reexame por recurso especial conforme a Súmula 735 do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido interpretou corretamente o art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet ao concluir que não há obrigatoriedade de indicação de URL para identificação clara e específica do conteúdo infringente.

Parties
Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Recorrida: D. F. DE OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAG"S E SACARIAS LTDA. - EPP; Primeira Ré (no Processo De Origem): Agrorafia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Remoção De Conteúdo Em Plataformas Digitais, Indicação De URL, Direito Marcário, Súmula 735 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Da Internet Propriedade Industrial Tutela De Urgência Remoção De Conteúdo Em Plataformas Digitais Indicação De URL Direito Marcário +1 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Recorrente

D. F. DE OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAG"S E SACARIAS LTDA. - EPP

Recorrida

Agrorafia

Primeira Ré (no Processo De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de indicação da URL específica para remoção de conteúdo em plataformas digitais nos termos do art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (medida liminar), cuja natureza precária e passível de modificação impede, via de regra, o reexame por recurso especial conforme a Súmula 735 do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido interpretou corretamente o art. 19, § 1º do Marco Civil da Internet ao concluir que não há obrigatoriedade de indicação de URL para identificação clara e específica do conteúdo infringente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido