AREsp 2884199 - ACORDAO

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Incidindo a Súmula n. 735 do STF (impedindo reexame de decisão liminar sobre tutela de urgência em recurso especial) e estando obstado o reexame de cláusula contratual e de prova pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido ter enfrentado de forma suficiente as questões (ausência de prova de insolvência/dilapidação e de tentativa de citação, e impossibilidade de cláusula de arresto automático violar garantias processuais), conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Execução De Título Extrajudicial, Negócio Jurídico Processual, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Arresto Cautelar Execução De Título Extrajudicial Negócio Jurídico Processual Fundamentação Judicial

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 190 do CPC quanto ao negócio jurídico processual autorizador de arresto desde o ajuizamento
  2. 2 Violação ao art. 799, VIII, do CPC quanto à possibilidade de arresto antes da citação
  3. 3 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Incidindo a Súmula n. 735 do STF (impedindo reexame de decisão liminar sobre tutela de urgência em recurso especial) e estando obstado o reexame de cláusula contratual e de prova pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de o acórdão recorrido ter enfrentado de forma suficiente as questões (ausência de prova de insolvência/dilapidação e de tentativa de citação, e impossibilidade de cláusula de arresto automático violar garantias processuais), conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC