AREsp 3083995 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que havia negado seguimento, verificou-se que a agravante impugnou os fundamentos essenciais. Todavia, o conhecimento do recurso especial acerca da concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria se insere no âmbito da Súmula nº 735/STF, que, em regra, veda recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem liminares; assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.; Agravado: RAFAEL DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026): Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cancelamento De Matrícula Por Inadimplência, Astreintes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.

Agravante

RAFAEL DE SOUZA CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026): Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foi impugnada toda a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735/STF para vedar recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia negado seguimento, verificou-se que a agravante impugnou os fundamentos essenciais. Todavia, o conhecimento do recurso especial acerca da concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria se insere no âmbito da Súmula nº 735/STF, que, em regra, veda recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem liminares; assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.