REsp 2259216 - DECISAO

REsp 2259216 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque grande parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame nesta via), muitas alegações careceram de prequestionamento ou foram formuladas de maneira genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a revisão dos requisitos...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES; Agravado/recorrido: Autor (Agravado/Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Experimentalidade De Tratamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Autor (Agravado/Recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para fornecimento de tratamento não disponível pelo SUS
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamento de saúde
  3. 3 Efeito da alegação de experimentalidade do tratamento sobre o dever do Poder Público

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque grande parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame nesta via), muitas alegações careceram de prequestionamento ou foram formuladas de maneira genérica atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a revisão dos requisitos da tutela antecipada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.